Propositura

Lucas de Brito defende instalação de CPI da lagoa e cria projeto que define regras à operadoras

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Uma propositura de autoria do Vereador Lucas de Brito (PSL), estabelece o agendamento prévio, com detalhamento de data e hora para a realização dos serviços oferecidos por prestadoras de serviços de telecomunicação, devendo os funcionários responsáveis pela execução comparecerem ao endereço do consumidor em fiel observância ao horário agendado, com tolerância máxima de atraso de trinta minutos.

“O consumidor merece respeito. Não é razoável que tenha de esperar turnos inteiros (ou até dias completos) pelos funcionários das empresas de TV a cabo, de telefonia, dentre outras, sem saber ao certo o horário de atendimento”, disparou Lucas de Brito.

De acordo com o Vereador Lucas, no caso de impossibilidade de realização do serviço no horário previamente estipulado, a prestadora responsável deverá comunicar e justificar o fato ao consumidor com, no mínimo, 24 horas de antecedência e realizar um novo agendamento. As empresas que descumprirem a determinação estarão sujeitas a sanções.

CPI da Lagoa

O vereador Lucas de Brito (PSL) também defendeu a entrega de um novo pedido de instalação da CPI da Lagoa. De acordo com o parlamentar, os vereadores de oposição teriam a oportunidade de corrigir as falhas apresentadas pela procuradoria da Câmara, para que assim a comissão fosse instalada.

Na terça-feira (24) o presidente do Tribunal de Justiça Marcos Cavalcante derrubou uma liminar expedida pelo juiz Marcos Sales da 1ª Vara da Fazenda Pública, que determinava a criação da CPI na casa.

Após a decisão, o presidente da CMJP Durval Ferreira (PP) arquivou a CPI.

 
Créditos: Mais PB