Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3904/2015, de autoria do deputado federal e pré-candidato à prefeitura de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), que propõe nova redação ao artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o fim de facilitar a adoção de crianças em favor de candidatos não cadastrados previamente.
O fundamental na redação proposta pelo projeto de Veneziano é que existam vínculos de afinidade e afetividade entre a criança e o interessado. Dispensa-se o cadastro prévio para se garantir, do ponto de vista legal, a constituição de uma família.
“Com este projeto de lei, procuramos estender a possibilidade desse tipo de adoção, permitindo-o não somente em favor de parente, mas de qualquer pessoa na situação descrita. Essa possibilidade, que atende aos superiores interesses da criança ou adolescente, já vem sendo adotada pelos tribunais pátrios, sendo oportuno prevê-la na lei, de forma expressa”, ressalta o deputado Veneziano.
Para justificar a sua proposta, o parlamentar registrou a ementa do Recurso Especial nº 1.172.067 – MG, cujo parecer do relator, Ministro Massami Uyeda, ressalta que “A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro.”
