A Controladoria Geral da União (CGU) encontrou uma série de problemas no gerenciamento da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em Santa Rita. O relatório divulgado pela CGU teve os dados coletados no período de 15/09/2014 a 03/10/2014, mas se referiu a dados da gestão de 2013, quando Reginaldo Pereira era prefeito do município e 2014, quando Netinho de Várzea Nova e Reginaldo se alternaram. Reginaldo Pereira teve o mandato cassado em abril de 2014, tendo sido substituído por Netinho que ficou até dezembro daquele ano, quando Reginaldo voltou ao cargo.
Confira os principais fatos citados no relatório da CGU:
Ministério da Educação
Programa: Educação Básica
– Utilização dos recursos do FUNDEB no pagamento de tarifas bancárias;
– Ausência de comprovação de despesas com consumo de energia elétrica na ordem de R$ 663.930,02;
– Ausência de comprovação de repasse das contribuições previdenciárias patronal e dos funcionários da educação, ao instituto de previdência própria do município, perfazendo um
montante de R$ 6.325.228,77;
– Servidores não localizados nos locais de trabalho informados pela Secretaria Municipal de Educação, cujo total da remuneração paga no período examinado somou R$ 7.475.531,12;
– Utilização da parcela de 60% do FUNDEB na remuneração de servidores que não se encontram em efetivo exercício do magistério;
– Servidores remunerados com recursos do FUNDEB acumulando, de forma ilícita, cargos públicos;
– Ausência de atuação do Conselho do FUNDEB no acompanhamento da execução das despesas com recursos do fundo;
– Não disponibilização, pela Prefeitura, de informações requisitadas pelo Conselho;
– O Conselho do FUNDEB não emitiu parecer sobre a prestação de contas relativa ao exercício de 2013;
– Os membros do Conselho do FUNDEB não receberam capacitação;
Outro lado – Em sua defesa, a prefeitura de Santa Rita apresentou as seguintes alegações.
– Uso de recursos do FUNDEB no pagamento de tarifas bancárias – “No que diz respeito a este item, estamos solicitando ao Banco do Brasil S/A, Agência de Santa Rita, a devolução de recursos na importância de R$ 10.929,77, decorrente de tarifa bancárias incidente sobre a folha de pessoal dos servidores da Educação, em respeito ao que determina Resolução FNDE n°. 44, de 25/08/2011.”
Análise do Controle Interno – A manifestação apresentada confirma o fato apontado. Cabe destacar que não foi apresentado, juntamente com a manifestação, nenhum documento comprovando a solicitação de devolução dos recursos ao Banco do Brasil.
– Despesas sem comprovação com energia na ordem de R$ 663.930,02 – “E importante afirmar, que foi solicitado a Energisa da Paraíba, o Demonstrativo AVR, que consta a Relação de pagamento de consumo de energia elétrica dos Prédios deste Município debitado nas contas desta Prefeitura com os valores discriminados por conta bancárias. Informamos ainda, que a Funcionária da Energisa, a Sra G., ficou de nos enviar por até a data de 03 de novembro de 2014, para melhor subsidiar as informações solicitadas.”
Análise do Controle Interno – A manifestação apresentada revela que inexiste, nos arquivos da Prefeitura, as faturas de energia elétrica que deveriam subsidiar os pagamentos, os quais deveriam ser restritos ao fornecimento de energia às escolas municipais e à sede da Secretaria de Educação. Assim sendo, não restou, de fato, comprovado que o montante repassado à empresa fornecedora de energia elétrica, foi utilizado estritamente nas atividades relacionadas com a manutenção e desenvolvimento da educação básica no município, únicas passíveis de serem pagas mediante utilização de recursos do FUNDEB.
Quanto à existência de servidores fantasmas, a prefeitura não apresentou nenhuma justificativa.
Parlamento PB
