Afastar Dilma seria golpe, diz autor de ação que levou Collor ao impeachment

“É golpe porque é contrário à Constituição.” É assim que Dalmo de Abreu Dallari, decano jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da USP, se refere ao pedido de impeachment atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados. “Impeachment sem fundamento jurídico é um golpe porque é uma violência”, acrescenta.

Prestes a completar 84 anos, o professor explica a decisão do Supremo Tribunal Federal de anular a votação secreta na Câmara e reiterar o poder do Senado no rito do impeachment e evoca a Constituição de 1988 a cada argumento que dá contrário ao pedido assinado por Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr., dois colegas que rascunharam com ele o pedido de impedimento do ex-presidente Fernando Collor de Mello em 1992. “Eu não sou a favor de Dilma. Sou a favor da Constituição.”

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista.

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Folha – O Sr. foi um dos juristas que redigiu o pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. O uso deste instrumento era legítimo com Collor, mas não o é com Dilma?

Dalmo Dallari – A questão da legitimidade não é pelo impeachment em si mesmo, mas pela sua fundamentação. Naquela ocasião, em relação ao Collor, foram feitas acusações muito precisas. Foram indicados elementos muito concretos que configuravam crime de responsabilidade. E isso não aconteceu até agora em relação à presidente Dilma Rousseff. Por isso essa acusação de agora é ilegítima. Ela não tem fundamentação jurídica.

Que tipo de fundamentação existia à época e não existe hoje?

Contra Collor, houve acusações com muita comprovação de desvio de recursos públicos em benefício pessoal ou de amigos. Foram indicados atos praticados pelo presidente e determinações dele que configuravam crime de responsabilidade, ou seja, eram flagrantemente contrários à lei. E este é o ponto fundamental, que dava fundamentação jurídica e, portanto, legitimidade ao pedido.

No caso presente, o que há são, primeiro, afirmações que mais do que evidentemente não servem de fundamento. Por exemplo, dizer que Dilma Rousseff, quando presidente da Petrobras, se omitiu. Primeiro que a Constituição exige “atos” presidenciais. Ora, omissão é a ausência de atos. Segundo, a Constituição exige para impeachment que esses atos tenham sido praticados agora, no mandato como presidente.

E não há a mínima acusação de que ela tenha desviado recursos financeiros em proveito próprio ou de alguém ou para aplicação ilegal, contrária à lei orçamentária.

As pedaladas fiscais não foram atos presidenciais?

Aquilo que se convencionou chamar de pedaladas, que estão comprovadas, ditas e afirmadas, o próprio [ex-presidente] Fernando Henrique Cardoso praticou muito também. A pedalada é um artifício contábil e não um desvio de recursos financeiros para objetivo ilegal. É um retardamento na transposição de recursos de um fundo para outro fundo público. Mas isso não configura nenhum dos crimes de responsabilidade previstos na lei 1.079 de 1950, que trata do impeachment.

Falta este enquadramento legal que poderia dar legitimidade a um processo. Por isso não há o mínimo fundamento jurídico para o processo de impeachment.

Outros juristas que estiveram ao seu lado no impeachment de Collor agora defendem o impeachment de Dilma…

Existem várias razões para isso. Uma delas é um ressentimento pessoal. E aí eu vou mencionar o meu caríssimo amigo, que eu respeito e admiro muito, Hélio Bicudo. Ele tem toda uma história magnífica de defesa do direito. Mas ele se filiou ao PT e teve a pretensão de ser embaixador brasileiro na Suíça, possivelmente porque é em Genebra que está o centro de direitos humanos da ONU. Essa história é de amplo conhecimento: ele ficou absolutamente indignado porque havia manifestado indiretamente essa ideia, mas não foi recebido pelo presidente Lula para externar essa vontade. Isso provocou um forte ressentimento.

Não sei por qual motivo o presidente Lula não o recebeu. Hélio Bicudo é uma figura respeitável. E isso foi decisivo: ele se tornou um antipetista absolutamente obsessivo.

Agora, o caso de Miguel Reale Jr. é mais evidente: ele é filiado ao PSDB, de modo que a posição dele é, antes de tudo, política e não jurídica.

Então, isso explica porque pessoas da área jurídica são favoráveis ao impeachment mesmo não havendo consistência jurídica para isso.

O Sr. redigiu pedido de impeachment contra FHC em 2001 por negociar emendas para bloquear uma CPI. O mesmo argumento não poderia ser usado contra Dilma?

Quem acha isso demonstra absoluta falta de conhecimento jurídico e não tem nenhuma ideia de que o direito se aplica aos fatos segundo as circunstâncias. Então a mesma regra jurídica poderá ser invocada mas aplicada ou não dependendo do conjunto de fatos e de circunstâncias.

Por isso, a própria jurisprudência do STF muda, às vezes oscila. Porque em relação um determinado preceito jurídico, mas considerando o conjunto de circunstâncias, o ministro muda a posição. Por isso a jurisprudência é variável. Isso não significa que os ministros tenham abandonado os critérios jurídicos absolutamente.

Eu não lembro agora de pormenores da situação contra FHC, mas possivelmente havia comprovação de fatos que caracterizavam uma agressão ao direito.

Acentuo muito isso: não tenho vinculação com nenhum dos partidos existentes no Brasil.

Se se acusar amanhã a presidente Dilma dando os fundamentos válidos e consistentes para sustentar que ela praticou crimes de responsabilidade, eu serei a favor do impeachment e da punição.

Eu não sou a favor da presidente Dilma, eu sou a favor da Constituição.

O jurista René Dotti diz que há precedente no STF para o pedido de impeachment com base em ações do mandato anterior.

Isso eu acho que é contra o artigo 86 da Constituição, que diz expressamente que o presidente só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício do presente mandato.