Publicada a Lei Santiago

Rubens Nóbrega

Publicada ontem no Diário Oficial do Estado a lei que autoriza a mui polêmica e famosa permuta de terrenos entre o Estado e uma imobiliária da Capital. Está legalizado, portanto, um negócio que se a Justiça não impedir consumará na prática, est e oeste na Viúva, verdadeira doação de valioso bem público a um particular.

A Lei, sob o número 9.437, datada de 6 de setembro do ano da graça de 2011, traz a assinatura de seu aparente autor, o governador Ricardo Santiago, digo, Ricardo Coutinho. Pelo que li, saiu do jeito que o principal interessado quer e o diabo gosta: sem nada que amarre a construção do tão propalado shopping no terreno público a ser doado.

Insisto que é doação porque se ela não for barrada judicialmente o imóvel pertencente ao Estado, conhecido como terreno da Acadepol, em Mangabeira, vai sair de graça para o donatário. Isso mesmo: de graça! Eis uma verdade que até uma nulidade em aritmética, feito o colunista, é capaz de provar. Vamos lá, então.
De acordo com a Lei nº 9.437/2011, os valores dos terrenos a serem permutados são aqueles definidos pela Comissão Estadual de Avaliação da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan). Sendo assim, o terreno público (Mangabeira) vale R$ 13,9 milhões e o particular (do Geisel), R$ 10,9 milhões.

A lei também diz que “havendo diferença pecuniária em favor do Poder Executivo, esta deverá ser paga acrescida de valor igual a, no mínimo, 100%”. Agora, façamos as contas: a diferença de R$ 13,9 milhões para R$ 10,9 milhões é igual a R$ 3 milhões, que “deverá ser paga acrescida de valor igual a, no mínimo, 100%”.
Com isso, a empresa que vai ficar com o terreno de Mangabeira terá que pagar ao Estado um total de R$ 6 milhões, na forma de “bens, obras, serviços ou dinheiro que deverão ser revertidos em ações de segurança”, conforme reza o próprio texto da lei. Bem, pelos números a que chegamos até aqui, teríamos um negócio bem vantajoso para o Estado. Teríamos, caríssimas e caríssimos, não fosse por um detalhe.
O detalhe é o seguinte: o terreno do Geisel que a Suplan avaliou por R$ 10,9 milhões foi vendido há menos de três anos pelo Estado ao atual dono pela bagatela R$ 2,6 milhões. Com isso, o proprietário daquele imóvel está ganhando nada menos que R$ 8,3 milhões na revenda e o Estado levando um prejuízo de R$ 8,3 milhões na recompra.

Agora, vejamos: se a ‘volta’ da permuta é de R$ 6 milhões e o dono do terreno do Geisel está ganhando R$ 8,3 milhões no negócio, então o seu lucro é de nada menos que R$ 2,3 milhões, que equivaleriam à ‘volta’ ou ao troco que o Estado deve ao particular para poder ficar com o terreno menor e menos valorizado.
Resumindo: o cara vai receber o terreno da Acadepol de graça e ainda embolsar R$ 2,3 milhões porque o terreno a ser dado em troca ele comprou por R$ 2,6 em 2008 e está devolvendo ao Estado em 2011 por R$ 10,9 milhões. Pense um negócio da China! Melhor ainda: vai poder fazer o que quiser com super valorizados 8,5 hectares que receberá gratuitamente do Governo do Estado.

Sim, porque apesar dos insultos à inteligência popular espalhados em outdoors pela cidade, todo mundo sabe que foi a maioria governista na Assembléia que votou contra o Mangabeira Shopping que a oposição quis amarrar, mediante emenda, na lei que agora podemos batizar de Lei Roberto Santiago, em homenagem ao seu maior inspirador e beneficiário.

Não dá pra esquecer nem esconder que por decisão de governo foram patroladas e aterradas em plenário as tentativas da oposição de submeter o terreno de Mangabeira a uma concorrência pública, como seria verdadeiramente republicano e do mais elevado interesse público, além de obrigar a construção de um shopping no local.