A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2015 (PEC da Seca), de autoria do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), que dá nova redação ao artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo meta de aplicação de recursos, sobre uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB), a ser investido nos programas voltados para obras hídricas nacionais.
Na sua justificativa de defesa da PEC, Veneziano lembra que “a água é o bem mais precioso para humanidade, mas apenas na escassez seu real valor é plenamente reconhecido. E as perspectivas não são animadoras. De acordo com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), em 2050, a carência de água afetará dois terços da população mundial. Segundo a entidade, o que provocará essa catastrófica situação será, principalmente, o consumo excessivo na produção de alimentos e na agricultura”.
Conforme o deputado, esse é o objetivo da PEC da Seca, que tem a finalidade de determinar que a lei fixe percentual do PIB a ser investido anualmente pelo Poder Público em programas relacionados aos recursos hídricos nacionais.
“Diante desse cenário sombrio, a FAO sugere aos governantes de todo o mundo que adotem medidas para assegurar que as atividades agropecuárias desenvolvam-se de maneira sustentável e que sejam adotadas salvaguardas quanto à utilização dos recursos hídricos.
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O parlamentar paraibano disse que, embora o Brasil seja um país privilegiado quanto à disponibilidade de recursos hídricos, a recente crise – que afetou o abastecimento de água nas principais metrópoles e o suprimento de energia elétrica– “demonstrou que não estamos imunes a graves problemas relacionados ao tema. Na verdade, o país investe muito abaixo do necessário em áreas como coleta e tratamento de esgotos, despoluição de bacias hidrográficas, proteção dos mananciais, implementação de técnicas de reuso da água e redução do desperdício”.
“Portanto, entendemos que não podemos esperar o agravamento dos problemas para agirmos mais decisivamente, pois, em tais circunstâncias, não haverá tempo hábil para evitar calamidades severas. A fim de possibilitar a adoção de todas as providências necessárias para garantir a segurança hídrica do país no médio e no longo prazo, acreditamos ser imprescindível a constante alocação de recursos”, finalizou Veneziano.
Tramitação – Após a aprovação do parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2015 aguardará a criação da Comissão Especial para análise do mérito e apresentação do parecer para posterior discussão e votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
