Votação de projeto foi adiada nas duas últimas semanas. Críticos da proposta alegam que texto, modificado por relator, abre brechas para regularização de recursos originários de esquema de corrupção
Após duas semanas de muita queda de braço entre oposição e situação, o plenário da Câmara deverá votar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 2.960/15, que trata da regularização de recursos e bens remetidos ao exterior por brasileiros sem a devida declaração à Receita Federal. Com a proposta, o Ministério da Fazenda estima que o governo possa arrecadar de R$ 11 bilhões a R$ 15 milhões. O texto, no entanto, gera polêmica na Câmara. Os críticos alegam que a versão atual abre brechas para a regularização de recursos frutos de esquemas de corrupção.
Encomendado pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff como uma das medidas do ajuste fiscal, o projeto instituiu que só bens lícitos poderão ser regularizados. Mas o projeto foi alterado pelo relator, Manoel Junior (PMDB-PB). O relator rebaixou o patamar de impostos e multas para a repatriação de 35% para 30% e ofereceu para a conversão dos recursos repatriados em reais o câmbio de 31 de dezembro de 2014. Na época, o dólar estava cotado a R$ 2,65. Manoel Junior ainda ampliou a anistia para crimes de lavagem de dinheiro, caixa dois, falsidade ideológica e até formação de quadrilha relacionada a esses crimes.
Parlamentares que procuraram obstruir ou adiar a votação ao longo das últimas semanas defendem que há grande dificuldade no rastreamento da origem dos recursos, bem como na fiscalização. Segundo eles, em vigor, a lei praticamente anulará investigações, como a Operação Lava Jato, à custa de uma recuperação da saúde financeira do país.
Caso a proposta em discussão vire lei, para regularizar sua situação, o contribuinte deverá pagar taxa de 30% sobre os ativos. Em troca, extinguem-se as punições de crimes fiscais, como sonegação, evasão de divisas e falsificação de documento público.
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O plenário do Senado também terá trabalhos que poderão engordar os cofres federais. A pauta da Casa está trancada com a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, devidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sob a condição de que estejam em discussão judicial ou administrativa.
Ainda tranca a agenda a MP 684/15, que altera a Lei 13.019/14, sobre o marco regulatório do terceiro setor. A medida estabelece que as novas regras do regime jurídico de parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública entrarão em vigor em fevereiro de 2016.
Fonte: Congresso em foco
