O Governo da Paraíba decidiu ingressar no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada ‘PEC dos policiais”. A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia. Consta no site do STF que o governo, por meio de petição eletrônica, apresentou manifestação. A relatora em nenhum momento mandou ouvir o Estado.
Os despachos por ela proferidos foram endereçados ao Procurador-Geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e ao autor do processo, Brenner Nunes de Castro, com vistas a complementar as informações. O ingresso do Estado no processo demonstra a preocupação do governo com a possibilidade da ministra Cármen Lúcia decidir a favor dos policiais.
Entenda o caso
Em 27.12.2010, o Ministério Público da Paraíba ajuizou ação civil pública com o objetivo de declarar a nulidade das Leis n. 9.245/10, 9.246/10 e 9.247/10 do Estado da Paraíba que estabelecem novos padrões remuneratórios para as polícias civil e militar, os agentes de segurança penitenciária e os técnicos penitenciários do Estado da Paraíba. Ressaltou que essas leis teriam sido sancionadas no dia 31 de outubro de 2010, véspera do 2º turno das eleições para governador.
Em 15.3.2011, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, Antônio Eimar, julgou procedente a ação civil pública para declarar a nulidade das Leis estaduais n. 9.245/10, 9.246/10 e 9.247/10 e suspender quaisquer pagamentos ou dispêndios financeiros decorrentes das referidas normas.
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Foi contra esta decisão que Brenner Nunes de Castro ingressou com Reclamação, com pedido de medida liminar, no Supremo Tribunal Federal, pedindo a nulidade do processo. Ele sustenta que “o Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, ao declarar a nulidade das Leis 9.245/10, 9.246/10 e 9.247/10, usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, pois é pacífico o entendimento desta Suprema Corte sobre a impossibilidade da sentença, na Ação Civil Pública, declarar inconstitucionalidade”.
O número do processo é Rcl 12332.
Do Blog com Jornal da Paraíba
