A Comissão Especial da Câmara aprovou texto que propõe mudanças no atual Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.
O relatório foi aprovado por 19 votos a oito. No novo texto, a idade mínima para comprar uma arma cai de 25 para 21 anos. Para conseguir o porte, será preciso fazer um curso de dez horas.
O projeto também libera a compra de armas para quem já esteve preso e para pessoas investigadas por crimes violentos, o que hoje é proibido. Deputados e senadores também poderão andar armados.
O registro de arma passa a ser definitivo e a validade do porte é estendida para dez anos. Atualmente, tanto o registro quanto o porte devem ser renovados a cada três anos.
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O relator comemorou. “Nós estamos apenas devolvendo ao cidadão de bem o direito de ter na sua casa ou no seu trabalho uma arma de fogo, que é o seu direito legítimo de defesa”, declarou o deputado Lavídio Carvalho (PMDB/MG).
Quem foi contra, lamentou. “Mais de 50 mil pessoas são assassinadas por ano e dar mais armas para a população significa aumentar certamente esse número, como mostram todas as pesquisas científicas sobre o tema”, rebateu o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ).
A Comissão ainda vai votar outros 12 destaques. Só depois é que o projeto segue para votação no Plenário da Câmara.
