Comissão aprova revogação do Estatuto do Desarmamento; entenda

A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), em vigor desde 2003, aprovou nesta terça-feira 27 o texto do deputado e relator Laudivio Carvalho (PMDB-MG) que afrouxa as regras para o porte e a compra de armas de fogo. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado para virar lei.

Para Carvalho, seu projeto, que renomeia a lei como “Estatuto de Controle de Armas de Fogo”, devolve à população “os direitos sequestrados” com a lei de 2003 e vai evitar que os cidadãos sejam “reféns de delinquentes”. Segundo Carvalho, a aprovação, por 19 votos a 8, significa “uma vitória do povo brasileiro”. Organizações sociais e deputados contrários à mudança afirmam, no entanto, que os dados de segurança derrubam a opinião do relator. Entenda:

Quando foi instalada a comissão especial para o Desarmamento?

Em março deste ano, quando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu reativar todas as comissões especiais que estavam em funcionamento na legislatura anterior, encerrada em 2014.

A chamada Bancada da Bala integra a comissão?

Sim. Os deputados que receberam doações eleitorais da indústria de armas e munições pressionaram os líderes de seus partidos para assumirem as vagas na comissão. Dos 54 membros do colegiado, onze receberam doações deste tipo, em 2010 ou 2014, segundo um levantamento do Instituto Sou da Paz. São eles:

Afonso Hamm (PP-RS)
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Alberto Fraga (DEM-DF)
Edio Lopes (PMDB-RR)
Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Luiz Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Marcos Montes Cordeiro (PSD-MG)
Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS)
João Campos (PSDB-GO)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Valdir Colatto (PMDB-SC)

Qual é a mudança mais importante prevista no projeto?

O novo estatuto estende o porte, hoje restrito a autoridades policiais e de segurança, a qualquer pessoa que ateste com documentos e laudos ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.

Na prática, o que isso significa?

O aumento do número de armas em circulação é inútil para conter a criminalidade e a medida deve inclusive ampliá-la, uma vez que criminosos terão à disposição um arsenal de armas para furtar e roubar. Além disso, alertam para a possibilidade da intensificação da violência e da letalidade dos conflitos cotidianos, uma vez que mais pessoas estarão armadas em uma briga de trânsito ou em caso de desentendimentos domésticos, por exemplo. Outra crítica é que, com as mudanças previstas, até mesmo pessoas que respondem a inquérito policial ou a um processo criminal poderão adquirir e portar armas.

É possível comprovar que armar a população não reduz a criminalidade?

Sim. Estudos científicos realizados pela PUC-Rio, pela FGV e pela USP revelam que a maior disponibilidade de armas de fogo nas cidades causa um aumento significativo na taxa de homicídios. Ao mesmo tempo, as armas não possuem nenhum efeito para dissuadir o criminoso profissional ou para diminuir o número de roubos e furtos.