O deputado estadual Guilherme Almeida (PSC), afirmou, nesta terça-feira (30.08), o Projeto de Lei nº 277/2011, enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, aprovado por 20 votos da bancada governista, “é no mínimo inaceitável”. Segundo ele, “o Governo do Estado irá fazer a cessão das duas estruturas para uma empresa privada, sem dar maiores explicações e ainda pede a anuência do Poder Legislativo para tanto”.
Guilherme Almeida disse que a transação sempre foi vista pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) “como um ato que ofende os princípios da legalidade e moralidade”. Para o deputado estadual, além disso, o projeto que foi aprovado descumpre a finalidade pública inicial do decreto que desapropriou o terreno da BR-230 que está envolvido na transação e troca.
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O presidente do Creci, Rômulo Soares, ajuizou uma ação popular, para impedir a transação de permuta do terreno da Acadepol com um empresário paraibano dono de um shopping center na Capital. “Diante de tamanha confusão criada pelo projeto de lei em questão e pelos inúmeros pontos contrários a permuta, apontados por órgãos competentes e pela própria declaração do presidente do TCE, é que apresentamos um requerimento aprovado por unanimidade e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado visando uma análise e posterior emissão de parecer técnico da permuta do terreno da Acadepol”, declarou Guilherme.
Ele lembrou que o próprio Presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Catão, recomendou ao Governo do Estado a realização de uma licitação para a troca do terreno da Acadepol, localizado em Mangabeira, argumentando que todo processo licitatório afasta do poder público qualquer insinuação de ilegalidade ou beneficiamento.
