Brasileiros com mais de 16 anos poderão ir às urnas neste domingo (4) para escolher 30 mil novos conselheiros tutelares. Eles passarão a atuar nos municípios a partir do ano que vem. Esta é a primeira vez que as eleições ocorrem de forma unificada em todo o país. A eleição não será realizada hoje apenas na cidade de São Paulo – onde o pleito foi adiado para o dia 15 de novembro.
Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos tutelares são responsáveis por zelar pelos direitos dos jovens. Para votar, é preciso apresentar título de eleitor, documento de identidade com foto e comprovante de residência. Os locais de votação estão disponíveis nos Conselhos dos Direito da Criança e do Adolescente de cada município. As eleições devem começaram às 9h.
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
É formado por cinco membros eleitos pela população local, que atuam em colegiado, de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Em julho de 2012 foi sancionada a Lei Federal nº 12.696/2012, pela Presidência da República, que estabeleceu a realização de um processo de escolha em data unificada em todas as cidades do país. Esta lei também modificou as regras para a organização dos Conselhos Tutelares e ampliou o mandato dos membros do Conselho Tutelar de três para quatro anos.
A eleição deve ocorrer a cada quatro anos e a posse dos eleitos prevista para o dia 10 de janeiro do ano seguinte.
Com Informações da Agência Brasil.
