Um Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público da Paraíba investiga denúncia de uso indevido da frota de veículos pelo presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba e por familiares, que não são servidores da autarquia pública federal.
Segundo a denúncia, os quatro veículos da marca Clio, são utilizados para prestação de serviços particulares, com um deles permanentemente em frente à imobiliária pertencente ao presidente, localizada no conjunto dos Bancários, em flagrante desrespeito à Resolução n. 453/95 do Cofeci.
O MPF já solicitou diversas informações, a exemplo dos normativos regional e federal que regulamentam o uso dos veículos das autarquias, a data de aquisição dos mesmos e quilometragem atual, identificação dos motoristas autorizados a conduzi-los, forma do controle de abastecimento e se existe algum meio de controle de uso (horário de saída e retorno, quilometragem rodada e abastecimento).
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O inquérito de n. 1.24.000.001837/2013-10 visa apurar a prática dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.
Em caso de condenação, são previstas penas como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, dentre outras. Ligamos para a diretoria da Creci-pb para saber detalhes da denúncia e não obtivemos sucesso.
