“Mesa-Redonda” do Sindifisco-PB volta ao ar nesta terça

Encontro nacional em defesa da Constituição

Auditores Fiscais de todo o Brasil estiveram reunidos no último dia 17, em Curitiba, para participar da 169ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Fenafisco e do Encontro Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital, em Defesa das Garantias Constitucionais e da Lei Orgânica da Administração Tributária.

O encontro iniciou com as palestras do presidente da Fenafisco Manoel Isidro e da doutora Adriana Scheier, que trataram sobre Administração Tributária – Lei Orgânica e PEC 186 – Aspectos relevantes e Perspectivas.

Em seguida, os doutores Elias Mattar Assad, e Roberto Delmanto Júnior, professor da USP, chamaram  a reflexão, respectivamente,  sobre os temas “O Direito Posto e o Momento Brasileiro”, tratando a conjuntura política nacional, leis e flexibilizações, e “Delação Premiada: Do ontem ao hoje”, destacando que a prática no Brasil surgiu em 1792, quando Joaquim Silvério dos Reis foi premiado com a impunidade por ter alcaguetado Tiradentes, o mártir dos inconfidentes mineiros. Roberto Delmanto destacou entendimento do professor João Carlos Castellar (UFRJ): “Se a confissão ou declaração decorrer do emprego de algum método que resulte em sofrimento ou dor, físico ou mental, o que se tem, na realidade, não se trata de confissão, mas da prática de um crime de tortura, fazendo com que a prova seja reputada ilícita”.

 

Fenafisco abre inscrições para o VI ENAPE

 

Com objetivo de reunir a categoria e debater assuntos de seu interesse, a Fenafisco e o Sindifisco-PB realizam entre os dias 28 e 30 de outubro, em João Pessoa, o VI Encontro Nacional de Aposentandos, Aposentados e Pensionistas dos Fiscos Estaduais e Distrital.

Evento que cresce a cada edição, o VI ENAPE deve superar o número de participantes e terá em sua programação painéis e palestras, levando o que há de mais atualizado para o debate com os participantes do encontro.

As inscrições para participar do evento podem ser realizadas no site da Fenafisco – www.fenafisco.org.br – até o dia 09 de setembro.
Mobilização em Brasília pela PEC 186

 

Atendendo convocação da Fenafisco, representantes da categoria Fiscal de todo o país se reúnem nos próximos dias 25 e 26, em Brasília, em mais uma mobilização junto aos parlamentares no Congresso Nacional, para acompanhar a tramitação de matérias de interesse da categoria, com destaque para a PEC 186.

Conhecida como a PEC da Lei Orgânica da Administração Tributária, a Proposta de Emenda à Constituição visa determinar que lei complementar defina as normas aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo autonomia administrativa, financeira e funcional aos fiscos.