A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) proposta que determina que toda publicidade – seja por folhetos avulsos, outdoors ou divulgada em rádio, TV e internet – contenha informações que identifiquem sua procedência.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aos projetos de lei 401/11, da ex-deputada Nilda Gondim (PB), e 768/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que tramitavam em conjunto. Como tem caráter conclusivo, o texto final será enviado ao Senado, a menos que haja recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara.
Pela proposta, os sites devem fornecer meios fáceis de identificar o responsável pela empresa. Nos anúncios físicos, devem constar os dados de quem anunciou e quem imprimiu, por exemplo, no caso de panfletos. Nos anúncios em jornal ou outras mídias, as empresas são responsáveis por reter essa informação.
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O texto também proíbe a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for cobrada do consumidor.
Para o relator da proposta, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), será mais fácil o combate à produção de publicidade enganosa ou abusiva. “Isto porque, com a identificação, é possível chegar aos responsáveis pelo anúncio e assim aplicar as sanções previstas em lei, ajudando a estabelecer uma cultura de responsabilidade no diálogo comercial entre comerciantes e consumidores”, disse.
