O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) está colhendo assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público (MP) o direito de indicar seus membros do Quinto Constitucional, na composição dos Tribunais de Justiça, e para o cargo de Procurador Geral.
Atualmente, a escolha se dá por indicação dos órgãos, mas através de uma lista tríplice, que é apresentada ao Governador do Estado que, por sua vez, pode ou não nomear o nome mais votado em cada órgão. Com a PEC de Veneziano, o governador passa a, obrigatoriamente, nomear o indicado pelos órgãos.
A PEC muda a redação do Artigo 94 da Constituição Federal, que trata do Quinto Constitucional; e o parágrafo 3º do Artigo 128, que trata da escolha do Procurador-Geral do Estado. “Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios indicarão um dos integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”, diz a nova redação a ser proposta.
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“Desta forma, estamos dando às categorias o direito de escolher quem realmente os seus integrantes acham que seria o melhor nome a compor os Tribunais de Justiça e a Procuradoria Geral, porque, hoje, esse direito não lhes é assegurado. Buscamos prestigiar a representação do MP e da OAB junto aos Tribunais, bem como a escolha do Procurador-Geral no Ministério Público estadual”, afirmou Veneziano Vital.
O deputado lembra que, em várias oportunidades, OAB e MP indicam as listas tríplices com os mais votados, na escolha que a categoria faz, mas muitas vezes os governadores não nomeiam quem recebeu mais votos, dentro de sua categoria. “Não raro, ocorrem constrangimentos quando o escolhido não é aquele que teve mais votos ou a maior aceitação dentro da sua categoria, mas outro que figura na lista apenas por ter participado da disputa interna e tem a preferência política do chefe do Poder Executivo. Em consequência, resta um sentimento de desapontamento e de falta de legitimidade”.
Segundo Veneziano, a PEC está tendo uma boa aceitação por parte dos demais parlamentares. Ele acredita que, até o final de semana, consegue o número de assinaturas para apresentá-la. “A PEC fortalece as instituições, garantindo que o mais votado em cada classe seja nomeado. Tais alterações visam evitar a inobservância do princípio da impessoalidade e dar maior caráter apolítico aos tribunais, de modo a garantir a isonomia perante os Magistrados, Advogados e Procuradores”, lembra ele.
