O vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirma para esta terça-feira (12) analise, na comissão, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 65/2012, que reduz de 5% para 3% a alíquota de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente nos serviços prestados no âmbito do turismo rural. Lira anuncia que, antes da reunião, haverá uma audiência pública com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, que terá início às 10h, para debater as diretrizes da pasta para 2015.
Segundo Lira, a comissão deve votar nesta terça o projeto que altera a Lei Complementar 116/2003 para mudar a alíquota máxima do ISS e definir os serviços de turismo rural. O projeto, de autoria do ex-senador Lauro Antônio, que já conta com parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), será votado em turno suplementar na CAE. O relator é o senador Wilder Morais (DEM-GO), favorável à proposição.
O texto acrescenta à lista de serviços que pagam o ISS a atividade de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas relativos ao turismo rural, inclusive o fornecimento de alimentação, hospedagem, passeios e outros serviços, desde que prestados no meio rural. E determina que tais serviços respeitem a alíquota máxima de 3%.
O ISS é previsto na Constituição como imposto da competência dos municípios, que não pode incidir nos serviços tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), da alçada estadual. Em relação ao ISS, portanto, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas sobre essas atividades.
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Audiência pública – A CAE também realizará nesta terça-feira audiência pública com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o senador licenciado Armando Monteiro, que vai falar sobre as diretrizes da pasta para 2015. A audiência tem início às 10h, na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
A audiência pública faz parte de um ciclo de debates promovido pela comissão para discutir os rumos da economia nacional, do qual já participaram, lembra o senador paraibano, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, no último dia 05, Armando Monteiro disse que o Ministério do Desenvolvimento deverá lançar, ainda neste mês, um plano nacional de exportação, que deve ser encarado como prioridade absoluta. Na ocasião, o ministro defendeu o aumento das exportações como caminho essencial para a retomada do crescimento do país, além da construção de uma nova política industrial voltada principalmente para o aumento da produtividade. (Ascom)
