CGU investiga BNDES por se recusar a fornecer documento

O ministro da Controladoria-Geral da Unição (CGU), Valdir Simão, sustenta que, passados três anos da entrada em vigor, a Lei de Acesso à Informação (LAI) está sendo cumprida pelo Poder Executivo federal. Ele admite, no entanto, que ainda são necessários aperfeiçoamentos e reconhece que algumas empresas estatais têm resistências. Já há até caso descumprimento à lei que foi parar na corregedoria da CGU. Trata-se do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que deixou de prestar informações a uma ONG sobre relatório ambiental da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, mesmo após determinação da própria CGU.

Apesar dos percalços, Simão não vê necessidade de mudanças no texto da lei para torná-la mais efetiva. O caminho, diz o ministro, é fazer a lei ser cumprida em todas as instâncias e em todos os municípios brasileiros, o que ainda não ocorre. Ele chama a atenção, por exemplo, para a dificuldade, presente principalmente nos pequenos municípios, de constituir mecanismos de divulgação de informações públicas.

Algumas prefeituras, destaca, já estão sendo punidas com a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais. Essas cidades, em geral de pequeno porte e localizadas em Pernambuco, deixaram de cumprir a Lei Complementar 131, mais conhecida como Lei Capiberibe. Sancionada em 2009 e anterior à LAI, a lei deu um prazo de quatro anos para que os municípios menores disponibilizassem em tempo real informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira. O prazo para a União, estados, DF e municípios maiores terminou antes.