A Escola de Contas Públicas ‘Conselheiro ‘Otacílio Silveira’ (Ecosil), do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba vai realizar no próximo dia 24 de abril, às 9hs, um seminário para discutir sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e Parcerias Público-Privadas (PPP) na contratação de obras públicas. O evento é uma iniciativa da Ecosil, com o apoio da Presidência do TCE-PB
O seminário, que acontecerá no auditório Celso Furtado do Centro Cultura Ariano Suassuna, objetiva capacitar gestores públicos, responsáveis pelo controle interno e servidores públicos que atuam com a elaboração de prestação de contas com base no sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no Portal do Tribunal de Contas da Paraíba.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arthur Cunha Lima, ressaltou a importância da participação de prefeitos, vereadores, gestores públicos estaduais e municipais, bem como os servidores da própria Corte de Contas. “O TCE-PB, que tem a missão de auditar as contas públicas, viu-se na contingência de exercer também uma função pedagógica no sentido de orientar os jurisdicionados quanto à adequação dos procedimentos, atualização e entendimento das leis editadas no processo de modernização do Estado”, destacou Arthur.
Segundo o vice-presidente do TCE, conselheiro André Carlos Torres, que coordena a Ecosil, o evento terá como palestrantes, o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB, Bradson Tibério Luna Camelo, que fará apresentação sobre o Parcerias Públicas Privadas; e o advogado da União, Ronny Chales Lopes de Torres, que vai falar sobre Regime Diferenciado de Contratação.
O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi instituído pela Lei Federal 12.462, de 5 de agosto de 2011 (“Lei do RDC”), e regulamentado pelo decreto federal 7.581, de 11 de outubro do mesmo ano.
Já as Parcerias Público-Privadas (PPP) no Brasil têm legislação específica que é a Lei n.º 11.079, sancionada em 30 de dezembro de 2004. O texto da lei incorporou conceitos firmados na experiência internacional. Elas garantem ser um instrumento efetivo na viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do País, balizadas na atuação transparente da Administração Pública e nas regras de responsabilidade fiscal.
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Palestrante Bradson Tibério Luna Camelo
Procurador do Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e economista , ex-procurador da Fazenda Nacional, graduado em Direito (2004) e Economia, com intercâmbio de um ano na Hochschule Bremen (Alemanha), (2005) pela UFPB, Mestre em Direito Econômico (2014) pela UFPB e Especialista em Adminsitração Pública (2014) pela FGV. É membro da American Law and Economics Association (ALEA) e da Associação Brasileira de Direito e Economia. Tem experiência nas áreas de Direito com ênfase em Direito Contratual, Empresarial e Tributário, e de Economia em Microeconomia, Economia do Setor Público, Planejamento e Projetos Econômicos.
Palestrante Ronny Charles Lopes de Torres
Advogado da União. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito Tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Ex-coordenador geral de Direito Administrativo da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Professor universitário e de cursos preparatórios.
TCE-PB
