A Advocacia Pública brasileira ganhou o apoio de dois importantes parlamentares paraibanos na luta pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 82/2007 e 443/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados. Os deputados federais Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) e Efraim Filho (Democratas) confirmaram, nesta sexta-feira (17), em João Pessoa, o voto favorável as matérias que asseguram, respectivamente, a autonomia da advocacia pública e o fortalecimento da gestão pública, e a simetria remuneratória entre as funções essenciais à Justiça.
Os deputados participaram de audiência pública no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB). O evento reuniu várias autoridades e teve como foco a promoção do debate sobre as duas emendas à constituição, que beneficiam advogados da União, da Fazenda, autarquias, além de procuradores de Estado e municípios.
Veneziano Vital do Rêgo disse que assim que assumiu o mandato, em fevereiro deste ano, logo tomou conhecimento pelos advogados públicos paraibanos sobre as duas propostas. Neto e filho de procuradores do Estado, ele afirmou que não tinha como se posicionar contrário as matérias que visam à segurança, a eficiência e a legalidade da gestão pública.
“Existem algumas matérias que são tão fortes em seus argumentos, que são tão importantes nas consequências que delas podem surgir que eu acredito plenamente que haverá uma ampla adesão por parte da Câmara Federal e do Senado, inobstante alguns obstáculos que temos que superar. Penso pelo sentimento de percepção que identifico em meus pares que, majoritariamente, os parlamentares têm a certeza da necessidade de aprovarmos, tanto a PEC 82 como a PEC 443. Inevitavelmente essas duas propostas serão aprovadas ainda no curso deste ano”, disse.
O deputado Efraim Filho afirmou que é dever do Congresso Nacional criar meios de valorização da Advocacia Pública. Segundo ele, a autonomia das diversas categorias que compõem este ramo do direito possibilitará a valorização, o balizamento na aplicação da lei e a continuidade de uma defesa eficaz dos interesses da sociedade.
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“Precisamos ter pessoas na gestão pública que sejam advogados do Estado e não advogados de Governo, que defendem os interesses de gestores, que muitas vezes são contrários aos interesses da sociedade. É isso que os advogados públicos estão pleiteando, a autonomia e a independência para poderem defender os interesses da sociedade, do poder público e não dos seus governantes, seja em nível Federal, Estadual ou Municipal”, comentou.
Agradecimento pelo apoio
A presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas), a procuradora Sanny Japiassú, agradeceu a bancada federal paraibana pelo apoio em relação às duas matérias. “Os nossos representantes têm contribuído e entendido que o nosso papel, enquanto advogados públicos, é de sermos parceiros do gestor probo, viabilizador de políticas pública daquele que quer fazer a coisa corretamente. Então, o gestor que tem responsabilidade e compromisso com a gestão e com a legalidade, não pode se comportar diferente, ou seja, ele buscará ter advogados públicos firmes, competentes e trabalhadores ao seu lado”, afirmou.
O evento contou também com as presenças do presidente da OAB-PB, Odon Bezerra; do vice-presidente, Vital Bezerra Lopes; do secretário geral, Valberto Azevedo; de representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE); da Procuradoria Federal da Paraíba; da Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba; da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa; da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF); da Controladoria Geral da União (CGU); da Advocacia Geral da União (AGU); da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE); da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional SINPROFAZ) para audiência pública.
SOBRE AS PECs
A PEC 82 atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a PEC 443/2009 fixa como parâmetro para a remuneração dos advogados públicos um subsídio correspondente a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo.
Assessoria
