O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) por unanimidade em dois turnos (60 a 0 em cada uma das votações) o projeto de emenda à Constituição (PEC) que prevê a divisão, entre os estados de origem e de destino, da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos à distância, tanto pela internet quanto por telefone.
Após a aprovação em primeiro turno, começou a votação em segundo turno. Segundo a Mesa Diretora do Senado, como o presidente da Casa aprovou a tramitação da matéria em um calendário especial, o texto pode ser votado em dois turnos na mesma sessão.
O texto já havia sido aprovado pelo Senado e foi encaminhado à Câmara dos Deputados. Como o texto foi modificado na Câmara, teve de ser enviado novamente ao Senado, para uma nova análise. Com a aprovação, a PEC será promulgada em sessão nesta quinta (16).
O texto aprovado pelos senadores prevê a adoção de alíquota interestadual nas operações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado, seja ele contribuinte ou não do ICMS.
De acordo com o texto, caberá ao estado de destino do produto o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desse estado e a alíquota interestadual. A alíquota interestadual é de 7% nas regiões Sul e Sudeste e de 12% nas demais regiões. A alíquota final varia conforme o estado, de 17% a 19%.
Atualmente, se um consumidor do estado de Goiás adquire um produto de R$ 1 mil em uma loja online sediada no estado de São Paulo, por exemplo, o estado de destino não recebe nenhum valor relacionado ao ICMS. Com a aprovação da PEC, São Paulo ficaria com R$ 70 de ICMS (7% da alíquota interestadual) e Goiás com R$ 100 (diferença entre a alíquota interestadual de 7% e a final de 17% da alíquota interna de Goiás).
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O texto prevê que os estados de destino recebam 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, valerá uma regra de transição gradual para o recebimento do imposto:
– 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem em 2015;
– 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem em 2016;
– 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem em 2017;
– 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem em 2018.
– 100% para o estado de destino em 2019.
“Sem um centavo de aumento nos impostos para o consumidor, muitos estados pobres do Brasil, principalmente do Norte e do Nordeste, vão receber esse benefício chamado partilha do ICMS”, disse o relator do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
O texto foi aprovado em plenário no mesmo dia da aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Na sessão desta terça (14), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia aprovado um calendário especial para a rápida tramitação da matéria.
Para que o texto fosse votado nesta quarta, os senadores aprovaram a inversão da pauta para que o projeto se tornasse o segundo na ordem de votações.
Com a inversão, os senadores adiaram novamente a votação do projeto que retira a exigência de regulamentação para que comece a vigorar a lei que muda o indexador das dívidas de estados e municípios com a União, que deve ser votado ainda nesta quarta.
O Globo
