O Projeto de Lei nº 277/2011, enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba é no mínimo inaceitável, pois o governo do estado está querendo a cessão das duas estruturas para uma empresa privada, sem dar maiores explicações e ainda pede a anuência do Poder Legislativo para tanto.
A transação e vista pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI como um ato que ofende os princípios da legalidade e moralidade, além de descumprir a finalidade pública inicial do decreto que desapropriou o terreno da BR-230 que está envolvido na transação e troca.
O próprio Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Fernando Catão, recomendou ao governo do estado a realização de uma licitação para a troca do terreno da Acadepol, localizado em Mangabeira, argumentando que todo processo licitatório afasta do Poder Público qualquer insinuação de ilegalidade ou beneficiamento.
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“Diante de tamanha confusão criada pelo Projeto de Lei em questão e pelos inúmeros pontos contrários a permuta, apontados por órgãos competentes e pela própria declaração do Presidente do TCE, é que apresentamos um requerimento aprovado por unanimidade e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado visando uma análise e posterior emissão de parecer técnico da permuta do terreno da Acadepol” – Declarou Guilherme.
