O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) o Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, impondo mais uma derrota ao Governo de Dilma Rousseff que trabalhou contra a proposta.
Com essa norma o Poder Executivo deverá executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Para este ano, o valor que irá para essas emendas chegará a quase R$ 10 bilhões (R$ 9,69 bilhões). Metade deverá ser aplicado na saúde, o que inclui o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Na conta, não estão incluídos gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais.
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A Emenda também traz regras sobre a aplicação mínima de recursos da União em saúde. Apenas os estados e municípios tinham percentuais obrigatórios para a destinação de recursos para a saúde, 12% para estados e 15% para municípios, previstos na lei que regulamentou a Emenda 29.
De acordo com o texto promulgado, o percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União será alcançado ao longo de cinco anos até atingir 15% da receita corrente líquida em 2018 (em 2015, 13,7%; em 2016, 14,1%; em 2017, 14,5%; e em 2018, 15%).
