A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne nesta quarta-feira (04), às 15h, para tratar de todos os Projetos de Leis pendentes do ano passado. A prioridade é analisar e votar propostas de adesão ao voto aberto na Assembleia Legislativa da Paraíba.
Segundo a presidente da CCJR, deputada Estela Bezerra (PSB), ainda durante a primeira reunião extraordinária, a Comissão pretende fazer a revisão de projetos aprovados pela Legislatura passada e verificar o cumprimento de todos os critérios de constitucionalidade.
“Nós estamos revisando a constitucionalidade do Orçamento Impositivo. Ele é inconstitucional. Foi uma Lei aprovada no final do ano passado no apagar das luzes do mandato anterior”, disse.
De acordo com a parlamentar, do ponto de vista legal, caso a Comissão de Constituição e Justiça decida pela anulação da Lei do Orçamento Impositivo, muitas das emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão inconsistentes, ou seja, inconstitucionais.
Vetos – na Assembleia Legislativa da Paraíba tramitam vetos do Governo do Estado às emendas à LOA. Muitos deles têm prazo quase esgotado e devem ser apreciados e votados em caráter de urgência pela CCJ.
De 387 emendas parlamentares, 286 foram vetadas e 101 aprovadas pelo Governo do Estado.
Esses vetos também entram na pauta da CCJ que poderá chegar ao consenso e votar pela manutenção de vetos as emendas de remanejam de recursos de áreas indispensáveis ao projeto de desenvolvimento da Paraíba.
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“Acredito que haverá consenso porque é impossível você pensar que emendas remanejem recursos de programas importantes como Água Para Todos e Caminhos da Paraíba, que precisam de contrapartidas necessárias e obrigatórias através de convênios e empréstimos aprovados pela Assembleia”, concluiu Estela Bezerra, presidente da CCJ.
A Comisssão de Consituição e Justiça da ALPB é formada por cinco deputados do Blocão formado por onze partidos, sendo a maioria da base de sustentação do Governo. Do grupo apenas dois são da bancada de oposição. A divisão obedece o critério de proporcionalidade partidária.
