Os ministros do TCU aprovaram ontem a proposta para que eles recebam auxílio-moradia igual ao que está sendo pago aos demais integrantes do Judiciário. No TCU poderão ser beneficiados os nove ministros, quatro ministros substitutos e sete procuradores do Ministério Público do tribunal, num total de 20 pessoas. A decisão, contudo, abrirá caminho para que os integrantes de todos os tribunais de contas dos Estados e municípios também passem a ter direito a receber o benefício.
Não há estimativa do custo desse pagamento aos tribunais estaduais e municipais, que ficarão a cargo de Estados e municípios.
O auxílio moradia, de R$ 4,3 mil, poderá ser pago retroativamente a setembro de 2014, mas apenas aos ministros e procuradores que requisitarem o benefício.
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O relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, baseou a decisão de conceder o auxílio-moradia na Constituição, que prevê que os ministros do TCU têm direito aos mesmos benefícios recebidos pelos integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em outubro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu o pagamento deste auxílio aos juízes.
NA PARAÍBA
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Umberto Porto, disse no início da noite de ontem que não tinha sido informado oficialmente sobre a decisão do TCU. Ele ainda explicou que a aprovação da implantação do auxílio-moradia não é vinculante aos tribunais estaduais e municipais, logo não será implantado no momento na Paraíba. Todavia, Umberto Porto esclareceu que o TCE-PB já está examinando, desde o final do ano passado, juridicamente, se implanta o benefício com base na decisão do CNJ.
