Advogado de Cássio diz que através do "Empreender" Ricardo Coutinho cometeu abuso de poder político e econômico

Muitos alertas do órgão de controle, mas nenhuma providência foi tomada

Infelizmente, apesar dos alertas feitos pela auditoria do TCE-PB, o governo continuou nos anos seguintes com o desvirtuamento do Programa dentre elas endereços fictícios, pessoas que receberam o recurso, mudando posteriormente para local desconhecido e não sabido, atividade comercial inexistente, utilização do endereço de parentes que informam que os beneficiários possuem estabelecimento comercial em outra cidade.

Não bastasse o extenso trabalho realizado pelo TCE, a Controladoria Geral do Estado, em documento enviado aos gestores do Programa apontou  “a total ausência de critérios na concessão de créditos e na fiscalização voltada à preservação do patrimônio público que confirmam uma verdadeira distribuição de recursos financeiros sem que houvesse elementos mínimos a sugerir credibilidade às ações do Governo na execução do aludido programa”. Não é demais lembrar que o parecer final da Controladoria-Geral foi, sumariamente, ignorado pelo Governo.

Já o advogado Rinaldo Mouzalas disse que concorda com a Controladoria Geral do Estado quando esta confirma “a ausência de qualquer seriedade do Governo do Estado com a correta aplicação dos créditos concedidos e, consequentemente, com a preservação do patrimônio público, haja vista a liberação de recursos sem a observância dos critérios exigidos e a total falta de fiscalização, inclusive com saques feitos em outros estados e em nome de pessoas já falecidas.

Mouzalas disse ainda que as conclusões chegadas pelo próprio órgão de controle interno do Governo do Estado suprem as reiteradas ausências de prestação de informações ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que não recebeu os dados necessários à auditoria e evidencia a institucionalização de uma máquina de distribuição de dinheiro com fins eleitorais, já que não existe, sequer, controle e cobrança de parcela inadimplidas.

MP acusa Ricardo Coutinho por abuso de poder econômico nas eleições

Valberto Azevedo relembrou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral promovida pelo Ministério Público que “afirmou que não houve aplicação da ação “Análise e aprovação de pleitos para a concessão de crédito”, a ficar pendente, por exemplo, “a implantação de programa de capacitação permanente voltado para a equipe responsável pela efetivação e controle dos procedimentos de análise e aprovação dos pleitos para concessão de créditos”, “implantação de procedimento padronizado para verificação e comprovação das inscrições e documentação recebida”, “implantação de procedimento padronizado para o cálculo da demanda do cliente e capacidade de endividamento”, e “implantação de procedimento padronizado para análise do pedido de abertura de processo administrativo do cliente”.

Resta demonstrado um vultoso abuso de poder econômico diante de todo o conjunto de fatos na execução do programa EMPREENDER/PB, cujas ilicitudes foram preservadas e, além disso, majoradas, ao longo do ano eleitoral, como será demonstrado. Ao concluir pela configuração de um autêntico abuso de poder econômico, o Ministério Público Eleitoral, nos autos da AIJE de nº 200751, afirmou, categoricamente por se tratar de uma distribuição de renda sem qualquer empenho do órgão estatal em buscar a sua correta instrumentalização, o que inclui o envolvimento de todo o aparato fiscalizatório em busca da correta aplicação e preservação do dinheiro público, resta caracterizado empréstimo “a fundo perdido”, uma verdadeira distribuição de recursos, (…)

Conforme entendimento do causídico, “o que se viu, a bem da verdade e da moralidade das eleições, foi uma institucionalizada distribuição de recursos públicos com fim eminentemente eleitoreiro colimado. O desvio de finalidade na execução do programa EMPREENDER/PB implicou na utilização de recursos materiais em favor das partes Promovidas, a restar evidente o abuso econômico patrocinado com recursos públicos, que retirou do pleito a necessária isonomia.

E que não se venha falar que se trataram de simples empréstimos, consistindo atos ordinários de um programa já existente há anos atrás. O que se viu foi o completo distanciamento dos regramentos necessários a tornar essa concessão de crédito um ato legal, no formato em que previa o programa EMPREENDER-PB. Na verdade, o que se viu não foram atos decorrentes do referido programa, já que seu regramento não foi seguido e os créditos, sequer, eram requeridos, “nas eleições para Governador do Estado da Paraíba de 2014, houve tudo, menos normalidade e legitimidade do pleito”.