Em resposta a um requerimento da Associação dos Magistrados da Paraíba, a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa emitiu um parecer desfavorável ao veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias fora do prazo, que é de 15 dias, de acordo com a Constituição.
A Procuradoria disse que cabe ao presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo, fazer a promulgação da lei que será publicada novamente no Diário Oficial.
A lei sendo promulgada pelo Poder Legislativo derruba o veto do governador à emenda do deputado Vituriano Abreu que garante o reajuste no repasse do duodécimo de todos os demais Poderes.
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Ricardo Marcelo não quis falar com a reportagem do PolêmicaPB, alegando que ainda não teve acesso ao parecer.
Confira o áudio:
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