O STF E OS 48 COMISSIONADOS: Ricardo Coutinho será afastado do cargo e processado por improbidade - Rubens Nóbrega

A pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo da União será obrigado a intervir na Paraíba se o governador Ricardo Coutinho insistir em desobedecer a uma ordem daquela Corte que desde janeiro mandou demitir pelo menos 48 comissionados que ocupam cargos e prestam serviços jurídicos no lugar de procuradores de carreira do Estado. A possibilidade de intervenção federal foi admitida anteontem de forma expressa e bastante incisiva pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ao julgar procedente reclamação da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (Anape) contra a renomeação daqueles assessores efetuada em dois lotes nos meses de março e abril deste ano.
Tal renomeação, consumada mediante atos do governador publicados no Diário Oficial do Estado, afrontou liminar que outro ministro, Celso de Mello, havia concedido à mesma entidade dois meses antes. Mas não parou por aí. Em maio foi a vez do próprio Barroso ser desrespeitado. Ele suspendeu os efeitos dos atos de nomeação, mas o governador, de novo, não deu a menor. Não deu sob a alegação de que a demissão dos assessores seria uma catástrofe para a sua gestão e também por entender que decisão de ministro do STF só vale se confirmada no Pleno. Mostrando que tal entendimento é absurdo, o ministro lembrou que na jurisprudência pacificada no próprio Supremo o que um decide monocraticamente é assumido por todos, como se a decisão fosse de autoria coletiva, ou seja, “do Tribunal em sua inteireza”. Além disso, se o recurso chega ao Pleno é para ser resolvido, mas até chegar não suspende de modo algum a eficácia do que já fora decidido individualmente por esse ou aquele ministro.
De qualquer forma, fazendo um apelo “ao bom senso”, e considerando o caráter excepcional e traumático de uma intervenção, o ministro deu mais cinco dias para o governador efetivar a demissão. O prazo começa a contar a partir de quando a decisão for publicada no Diário Oficial da Justiça em sua versão eletrônica, o que deverá ocorrer no começo da próxima semana. Depois disso, se passados os cinco dias e os 48 assessores (listados nominalmente por Barroso) não tiverem sido exonerados, o Supremo pedirá a intervenção à Presidência da República, que outra alternativa não terá a não ser nomear um(a) interventor(a). Aí, Ricardo Coutinho não apenas será afastado do cargo como será processado por improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Consequências
Não acredito que o governador persista na desobediência. As consequências seriam funestas para a sua carreira. Primeiro, ficaria inelegível por oito anos; depois, poderia ser obrigado a devolver aos cofres públicos tudo o que mandou pagar aos seus assessores desde janeiro deste ano, quando o ministro Celso Mello reconheceu que esses comissionados estavam usurpando prerrogativas dos procuradores de Estado. Tem mais um detalhe, como dizem lá em Bananeiras: para contrariedade ainda maior do governador e equipe, na quarta-feira (10) o Plenário do Supremo referendou a liminar de Mello na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4843, impetrada pela Anape contra dispositivos da Lei Estadual 8.186/2007. Ricardo Coutinho baseou-se nessa lei para criar e preencher cargos em comissão de consultor jurídico do governo, coordenador da assessoria jurídica e assistente jurídico. “A liminar foi referendada na sessão desta quarta-feira, por unanimidade, restando prejudicado recurso interposto contra a decisão monocrática”, ressalta notícia produzida e publicada pelo próprio STF em seu portal na Internet.