Ministro diz que Lei da Anistia deve voltar à pauta do STF

Para a Corte Interamericana, a Lei da Anistia do Brasil não é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Ivyna Souto

10/12/2014 18:12

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (10) que a Lei de Anistia deve voltar à pauta da corte. Segundo ele, o colegiado terá de discutir se a decisão que validou a legislação em 2010 está em acordo com uma tomada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que sentenciou o Brasil a investigar crimes da ditadura e punir seus autores.

“O que é preciso saber é se lei [da Anistia] é compatível com Constituição e qual a posição que deve prevalecer (se do STF ou da Corte Interamericana). Esta situação de haver decisão da Corte Interamericana posterior a decisão do supremo e em sentido divergente é uma situação inusitada”, disse, sem adiantar seu ponto de vista sobre o tema.

Em 2010, oito meses depois da decisão do STF que validou a Lei da Anistia, a Corte Interamericana ao julgar um caso relativo à guerrilha do Araguaia entendeu que existiram violações, crimes contra direitos humanos e que a Justiça comum deveria processar e punir eventuais culpados.

Para a Corte Interamericana, a Lei da Anistia do Brasil não é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que foi assinada pelo país.

Ainda não há data para o STF analisar processos em que a divergência entre a interpretação do Supremo e da Corte Interamericana são divergentes.

Folha de S. Paulo

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