Corte Interamericana condena Brasil e exige ação urgente em presídio

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil e determinou que o país proteja, de forma urgente, a vida e a integridade física dos presos, familiares e trabalhadores do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão. Para a Corte, a situação é de “extrema gravidade”.

A decisão foi informada nessa quarta-feira (19) por entidades civis que representaram o governo brasileiro na OEA (Organização dos Estados Americanos). Com a medida, o país está obrigado a adotar “todas as medidas necessárias para proteger os presos, agentes penitenciários, funcionários e visitantes”; a “manter os representantes dos presos informados sobre as medidas adotadas” e a “informar a Corte Interamericana a cada três meses, através de relatório, sobre a aplicação da medida provisória”.

Essa não é a primeira decisão da Corte no sentido de exigir que o Brasil implemente medidas no Complexo de Pedrinhas. Em dezembro de 2013, o país foi reprendido por meio de medida cautelar pedindo “ações concretas para conter a onda de violência no complexo”.

Como o Estado não cumpriu o que foi recomendado, agora foi condenado e sofre um dano diplomático significativo no que se refere à garantia dos direitos humanos.

Na época da recomendação, o Estado do Maranhão decretou emergência no sistema prisional e a Força Nacional passou a controlar as unidades com a Polícia Militar. Em 2013, 60 presos foram mortos. Neste ano já foram 19 assassinatos dentro do complexo.

Há um mês, o UOL revelou em reportagem que, dez meses após crise estourada em janeiro, a situação no presídio pouco mudou no complexo. Os presos continuam agindo dentro do CDP (Centro de Detenção Provisória), onde dez detentos fizeram uma festa com direito a pagode e churrasco.

Dano diplomático e econômico
A pedido do UOL, o advogado e professor de direito estrangeiro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Marcos Guerra analisou a decisão e explicou que, por ser um medida provisória, se trata de uma condenação preliminar, que “tem de ser cumprida imediatamente para proteger o direito que está na iminência de ser descumprido”.

“Essa decisão quer dizer que a Corte ainda não analisou o mérito, mas já viu e determinou que cessem imediatamente as violações ao direito”, explicou.

Para Guerra, condenações em Cortes internacionais prejudicam a imagem do país no exterior.

“Como não há polícia, as punições em tribunais internacionais não servem pra nada. Mas é um grave dano à imagem do país, um dano diplomático que pode ter consequências econômicas. Algumas empresas têm código de boas condutas que impedem que elas trabalhem em países que não respeitam os direitos humanos. As consequências não são do tribunal em si, mas fora dele”, explicou.

A decisão
Segundo a decisão da Corte, “é evidente que ainda há uma situação de danos irreparáveis extremamente grave, urgente, de possível risco de direitos à vida e à integridade pessoal dos internos de Pedrinhas e das pessoas presentes”.

A sentença ainda afirma que “em particular, a gravidade extrema do risco está derivada da informação, desde que os Estados que têm ocorrido dezenas de assassinatos, vários atos de violência, como a rebelião, a agressão entre reclusos e por funcionários contra os internos, ameaças de morte, tortura e tratamento cruel, repetidas tentativas de fuga, a atenção doenças transmissíveis inadequada”.

Uma das entidades que ingressou com a ação foi a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, que denunciou não haver mudanças do cenário de janeiro, em meio à crise, com a situação atual.

“Neste ano não tivemos grande rebelião com matança em massa, como em outubro de 2013, mas temos mortes periódicas. Além disso, já tivemos vários fugas, ataques controlados de dentro da penitenciária, as descobertas de diretores envolvidos com corrupções e favores com presos. Continua um caos. A única coisa que cessou foram as matanças concentrada numa única rebelião”, contou a advogada Josiane Gamba, presidente da entidade.

Para ela, a presença da Força Nacional e da Polícia Militar aumentou o número de casos de agressões. “Todos os dias recebemos notícias de maus-tratos. Nenhuma medida concreta foi tomada pelo governo. Só existe a contenção via violência e castigos. A construção de presídios não foi discutida e pelo que vemos os presos serão divididos por facções criminosas, o que significa que um Estado sucumbiu à criminalidade”, finalizou.

O UOL entrou em contato com o governo do Maranhão, responsável pelo complexo de Pedrinhas, para que comentasse a condenação, mas até o momento não obteve retorno.

Uol

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