O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 325 votos a 1, emenda do PSDB à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. Por se tratar de proposta que modifica a Constituição, o texto ainda terá de ser votado em segundo turno na Câmara e depois em mais dois turnos no Senado.
Essa emenda determina a observância da noventena, período de 90 dias para a vigência das novas regras após a publicação da futura emenda constitucional.
De acordo com o substitutivo aprovado, do relator Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015, observada a noventena.
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Para Macedo, a proposta traz justiça fiscal. “Estamos buscando um equilíbrio fiscal sem que São Paulo pague a conta disso, com um processo escalonado, em que o Brasil inteiro vai ser beneficiado”, defendeu.
Correio da Paraíba
