O Governo do Estado não vai realizar o processo de licitação para selecionar agências de publicidade e propaganda que estava marcado para esta segunda-feira (25). Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontou indícios de irregularidades no edital e em função disso o conselheiro Nominando Diniz concedeu, na última sexta-feira(22), medida cautelar para suspender o pregão.
Além de conceder a medida cautelar, Nominando Diniz também fez algumas orientações. Ele determinou que a secretária da Administração do Estado da Paraíba, Livânia Farias, fosse notificada. O conselheiro facultou à auxiliar do governo do Estado o direito de apresentar justificativa ou defesa dentro de um prazo de 15 dias. Os argumentos dela serão levados novamente à apreciação da auditoria. E depois é que o mérito da questão será julgado pela Corte do TCE.
No relatório dos auditores foram elencados alguns pontos considerados como irregulares no texto do edital da concorrência pública 01/2011, do tipo Melhor Técnica. Uma dessas observações diz que a licitação “indica que a conta publicitária terá como contratadas oito agências. Entretanto, não há notícia de que foi publicada a metodologia de seleção prevista no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 12.232/2010”, justifica ao fazer referência a uma Lei Federal específica para esse tipo de processo de seleção.
Notícias Relacionadas
Curiosidade
Gugu Liberato sofria de doença grave e só revelou para uma pessoa; saiba qual
A trágica morte de Gugu Liberato completou cinco anos com homenagens do SBT e da Record. As emissoras produziram documentários a respeito da vida e carreira do apresentador, que teria pressentido seu acidente fatal na casa da família nos EUA. Em cinco partes, o especial do SBT recorda o começo na televisão, o sucesso no […]
Com o apoio de 20 vereadores para Dinho, veja como fica o placar da sucessão na Câmara de JP
Segundo seus apoiadores, o respaldo vem da gestão eficiente do atual presidente, que organizou as contas da Casa e lidera a construção da nova sede do Legislativo.
Outro ponto ressaltado pelos auditores e levado em consideração pelo conselheiro e relator Nominando Diniz é sobre o tipo de licitação – Melhor Técnica. “Entretanto, deverão ser adjudicadas as empresas concorrentes que apresentarem melhores propostas técnicas e preços mínimos”, argumentou.
Entre as demais irregularidades jurídicas apontadas no texto, está a proibição da participação de licitantes cujas empresas tenham sofrido cisão, fusão ou incorporação. Além de não se encaixar à Lei das Licitações, o relator entendeu que contradiz as cláusulas do contrato. Nominando Diniz também levou em consideração o fato de o edital não inserir fórmula visando balizar o julgamento e dar segurança às agências concorrentes mesmo determinando que a análise das propostas seria feita por uma Comissão Técnica.
