O procurador geral da Paraíba Gilberto Carneiro comentou nesta sexta-feira, 20, a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da manutenção do número de deputados da Paraíba. Segundo ele, o entendimento foi de que a mudança só poderia acontecer através de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional com quórum qualificado e não por uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
Em entrevista a Rádio Tambaú FM, Carneiro falou ainda sobre o papel dos procuradores de carreira e dos cargos ocupados por indicação política. Para ele, “o cargo de procurador geral é um cargo de agente político e recentemente, em 2010, tivemos outro julgamento de lavra do ministro Joaquim Barbosa em que ele ratificou esse entendimento e no parâmetro d verticalidade nós temos o exemplo do maior cargo, do cargo mais expressivo do ponto de vista da estrutura jurídica do país que é o cargo de advogado geral da União, esse cargo não é exclusivo da carreira, a pessoa poderá ser nomeada sendo de carreira, mas é uma discricionariedade da presidente da República.”
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Carneiro disse que “no âmbito dos estados não há impedimento do governador nomear um procurador de carreira, mas ele tem a prerrogativa de nomear um advogado de fora dos quadros. Na realidade, eu entendo que a emenda foi aprovada, mas não se aplica no cargo em vigência, e poderá ser revogada, o governador ingressará com ação”, explicou.
