No primeiro semestre deste ano, o governo do Estado editou 15 Medidas Provisórias (MPs). A mais recente delas foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira (5) e trata do Programa de Gestão Pactuada, que consiste em assegurar a prestação de serviços públicos específicos com autonomia administrativa e financeira. O alvo do programa é o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. Através da MP, o Trauma passa a ser administrado pela Cruz Vermelha (organização sem fins lucrativos), filial do Rio Grande do Sul.
Para o deputado Aníbal Marcolino (PSL), a quantidade de MPs editadas é considerada abusiva. “Isso é um comportamento peculiar do governador Ricardo Coutinho. É uma medida antipopular, que despreza o diálogo e a sociedade”, opinou o deputado, que ainda não tinha conhecimento detalhado sobre a mudança do Trauma. “Ele (Ricardo) faz isso porque vai pressionar a bancada dele para que seja aprovada”, acrescentou.
O deputado disse ainda que a edição sucessiva de MPs seria um desrespeito à Assembleia Legislativa. “É uma forma truculenta e autoritária de governar”, frisou. Para Gervásio Maia (PMDB), a quantidade de MPs “é um exagero”. O levantamento da edição de MPs é proveniente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, em 11 reuniões, realizou a maior produção, em termos de análise de matérias colocadas para apreciação de todos os tempos, conforme destacou o diretor do departamento das comissões permanentes, Severino Mota.
Uma MP tem força de lei, apesar de não ser uma. Só após publicada é que será discutida pelo Legislativo. O Executivo deve recorrer à MP quando for preciso tomar providências ‘de imediato’. Depois de publicada, tem validade de 30 dias podendo ser prorrogada por mais 30. Para Hervázio Bezerra (PSDB), líder do governo, “não há outra forma para administrar em período de recesso se não for através de MPs”. Disse ainda que “de qualquer forma, posteriormente, as MPs serão analisadas e votadas pelo plenário”.
Exoneração
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Ontem, um ato governamental exonerou os 13 servidores que ocupavam cargos de diretoria ou chefia no Trauma. Os profissionais trabalhavam como comissionados. Dentre os quais, Fabiana Fernandes de Araújo, que ocupava o cargo de diretora-geral da unidade hospitalar. A confirmação do repasse da administração do Trauma à Cruz Vermelha foi feita através de portaria assinada pela Secretaria da Administração, na última quarta-feira. (Veja mais no caderno de Cidades).
Seleção
A MP 178 determina que era preciso fazer um processo de seleção de organizações sociais com publicação de edital, recebimento e julgamento das propostas, além de exame de regularidade jurídico-fiscal, da boa situação financeira e da necessária experiência do contrato de adesão. Ainda de acordo com a MP, a organização social teria de apresentar uma proposta de trabalho contendo os meios necessários à prestação de serviços a serem transferidos.
No entanto, a medida provisória admite a possibilidade da assinatura do contrato de gestão, sem a exigência da seleção prévia, em casos de inviabilidade de competição ou, ainda, em situação excepcional, com vistas à preservação da execução do serviço indispensável,pelo prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
Do Blog com Jornal da Paraíba
