Texto aprovado assegura a autonomia administrativa e técnica, além da iniciativa de organização dos quadros e de propostas orçamentárias anuais para a Advocacia Pública.
O Deputado Federal paraibano Efraim Filho (Democratas) vice-presidente da Comissão Especial que analisou e aprovou por unanimidade a admissibilidade da PEC 82/2007, conhecida como PEC da Advocacia Pública, apresentou requerimento de inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece autonomia funcional e financeira aos integrantes da Advocacia Pública nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.
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Efraim também parabenizou o movimento nacional que vem sendo realizado pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil em defesa da Advocacia Pública que têm atuado para que o maior número possível de Deputados apresentem requerimentos de inclusão do texto para apreciação.
