DEPUTADOS REJEITAM SEIS VETOS E APROVAM REMANEJAMENTO DE R$ 12,7 MI PARA HABITAÇÃO

Os deputados estaduais apreciaram 93 matérias legislativas durante a sessão ordinária desta quarta-feira (28), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Ao todo, foram rejeitados seis vetos do Poder Executivo a projetos de lei de autoria dos parlamentares, mantido um e aprovados uma Medida Provisória, três projetos de lei ordinária (PLO) e um projeto de resolução.Os deputados iniciaram a apreciação da ordem do dia com a manutenção, em comum acordo entre as bancadas, do veto governamental 240/2014, referente ao projeto de Lei 1.725/2013, de Daniella Ribeiro (PP), que determina que hotéis e pousadas disponham de, no mínimo, 5% de seus leitos adaptados para a utilização de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE). A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) já tinha dado parecer favorável ao veto.

Em seguida, pelo placar de 20 votos contra quatro, os deputados decidiram pela rejeição ao veto 228/2013, que trata sobre o projeto de lei 1.676/2013, também de Daniella Ribeiro. A matéria assegura o direito aos paraibanos, em idade reprodutiva e que se submeterem ao tratamento de combate ao câncer, o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em tratamento para a procriação medicamente assistida, na rede pública. 

Os deputados também rejeitaram o veto 229/2013, relativo ao projeto 1.593/2013, de Frei Anastácio (PT), que trata sobre a expedição de títulos de propriedade de terra e regularização fundiária aos remanescentes de Comunidade Quilombolas, na Paraíba. O placar foi de 21 votos contra três.

Pelo mesmo placar, também foi rejeitado o veto 230/2013, do projeto de lei 1.625/2013, de Caio Roberto (PR), que determina a convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos, dentro do prazo de validade do certame. Também foi derrubado (20 votos contra cinco) o veto 231/2013, relativo ao projeto 1.651/2013, de João Henrique (Democratas), que cria a cota de 5% das vagas em cursos técnicos e profissionalizantes da rede estadual para adolescentes egressos de abrigos, lares ou instituições de acolhimento.

Foram rejeitados ainda os vetos 232 e 233/2013, relativos aos projetos de lei 1.657 e 1.656/2013, ambos de Vituriano de Abreu (PSC). A primeira matéria trata sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos usuários que forem atendidos além do limite máximo de tempo de espera. Já o segundo é relativo à proibição da cobrança de taxas de ligação de energia elétrica, após o serviço ter sido cortado por falta de pagamento.