A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniu na manhã desta terça-feira (20), para apreciar quatro matérias. Um Projeto de Resolução da Mesa Diretora do Poder Legislativo, uma Medida Provisória (MP) encaminhada pelo Poder Executivo à Casa, e dois vetos do governador à projetos de autoria dos deputados.
A Medida Provisória (MP) 225/2014, do Executivo, que dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS foi aprovada por unanimidade pelos integrantes da CCJ.
Já os vetos encaminhados pelo Governo Estadual foram rejeitados pela maioria dos parlamentares, durante a reunião. Entre eles está o veto 246/2014 ao projeto de lei do deputado Caio Roberto (PR), o qual torna obrigatória a execução à programação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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