A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 10 matérias, nesta terça-feira (6). Foram aprovadas duas Medidas Provisórias (MP) encaminhadas pelo Poder Executivo, um projeto de Lei Ordinária (PLO) e um parecer sobre PLO, que dispensa a deliberação do plenário.
Entre as matérias aprovadas, estão a MP 222/2014, que impõe modificações em dispositivos das Leis Estaduais 8.672/2008 e 8.673/2008 e altera a Lei Complementar 85/2008, que trata sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes. A matéria busca aprimorar as regras da promoção por merecimento para os servidores das carreiras da corporação.
O relator Vituriano de Abreu (PSC) votou pela inconstitucionalidade da matéria, alegando que ela não apresenta caráter de relevância e urgência e que não foi amplamente discutida entre todas as categorias da Polícia Civil, contemplando prioritariamente apenas os delegados.
Apresentaram votos divergentes à MP os deputados Olenka Maranhão (PMDB), Aníbal Marcolino (PEN) e João Henrique (Democratas). O presidente da CCJ, Janduhy Carneiro (PTN) acompanhou o relator. A matéria foi decretada constitucional pelo placar de três votos contra dois.
