A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 17 matérias, em reunião ordinária nesta terça-feira (22). Foram aprovados sete Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Lei Complementar (PLC).
Os membros da CCJ iniciaram a reunião com a aprovação de dois Projetos de Lei Complementar. O primeiro (39/2013), de autoria do Poder Executivo, regulamenta as atribuições da Corregedoria Geral, na qualidade de órgão superior de controle disciplinar dos órgãos que integram o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social e da Administração Penitenciária.
O segundo PLC foi o 40/2013, do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que cria a Região Metropolitana de Solânea (RMS) e o seu respectivo Conselho de Desenvolvimento. O objetivo é integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum entre as cidades de Solânea, Bananeiras, Borborema, Serraria, Arara e Casserengue.
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Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 1.846/2013, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que autoriza a divisão do pagamento referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).A última matéria aprovada foi o projeto de Lei 1.883/2014, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que dispõe sobre a remuneração dos cargos de auditores substitutos de conselheiros e dos membros do Ministério Público junto ao TCE-PB.
