Movimento Nacional promove a segunda fase de campanha publicitária em defesa da Advocacia Pública
A Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB) ingressou na rede de apoio em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/2007, que concede autonomia administrativa e financeira aos advogados públicos brasileiros, nas esferas municipal, estadual e federal. A matéria é de autoria do ex-deputado federal Flávio Dino e encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados em Comissão Especial.
A segunda fase da campanha publicitária que defende várias ações em defesa da Advocacia Pública, entre elas a aprovação da PEC 82/2007, foi lançada este mês pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública. A presidente da Aspas-PB, a procuradora Sanny Japiassú, tem participado de vários atos em defesa da aprovação da matéria no Congresso Nacional.
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“A PEC 82/2007 atribui autonomia financeira, administrativa e prerrogativas aos membros das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Defensoria Pública, Advocacia da União e Procuradoria da Fazenda Nacional. A proposta também visa valorizar os membros da Advocacia Pública, que são essenciais à Justiça, mas que enfrentam problemas estruturais, a exemplo da falta de instalações físicas adequadas, equipamentos e de pessoal de apoio, condições essenciais ao trabalho”, comentou Sanny Japiassú.
