O Tribunal de Contas do Estado decidiu punir o atual prefeito de Sousa, André Gadelha, com multa de R$ 6 mil por falta de repasse da prefeitura ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na gestão do ex-prefeito Fábio Tyrone.
O processo é do ano de 2012 e já teve acórdão com decisão de aplicar multa no valor de R$ 3.500,00. Como a determinação não foi cumprida, o Tribunal de Contas do Estado observou o não atendimento da deliberação e determinou nova sentença, conforme detalhado abaixo:
“1) DECLARAR NÃO CUMPRIDA a determinação contida no item 3 do Acórdão APL – TC – 00648/13;
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2) APLICAR MULTA PESSOAL ao Prefeito Municipal de Sousa, Sr. André Avelino de Paiva Gadelha Neto, no valor de R$ 6.000,00, com fulcro no art. 56, inciso VII, da LOTCE/PB, em virtude do descumprimento da supracitada decisão, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o recolhimento dessa importância ao erário estadual, em favor do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal;
3) ASSINAR novo prazo de 60 (sessenta) dias ao Sr. André Avelino de Paiva Gadelha Neto para efetuar a transferência para conta do FUNDEB da importância de R$ 160.148,82, com recursos de outras fontes de receitas do Município.”
